Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminen...

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Q404461 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, MPE SC, FEPESE

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:

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