Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídic...

Q404539 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

a) O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico
b) É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.
c) Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
d) O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.
e) O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição