Em matéria de espécies de atos administrativos considere: I. Atos administra...

Q404733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

a) às circulares e às deliberações.
b) às ordens de serviço e aos regimentos.
c) aos provimentos e às resoluções.
d) às portarias e aos regulamentos.
e) às resoluções e às instruções normativas.