As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a...

Q405305 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
b) na data da sua publicação.
c) na data nelas previstas.
d) 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
e) 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.