As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinad...

Q405553 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, Cemaden

As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais.

a) Os objetivos do procedimento licitatório incluem o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta com menor preço.
b) A confidencialidade do procedimento é um dos princípios básicos a ser observado no julgamento das licitações.
c) Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória, quando o valor estimado da contratação for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.
d) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados.
e) É possível a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, nos quais a competição é inviável, e nos casos de inexigibilidade, que é ato vinculado.