Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgu...

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Q405698 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.

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