Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabeleci...

Q406018 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

a) é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
b) não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.
c) não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
d) se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
e) se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.