Questões Direito Administrativo Inexigibilidade

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipótes...

Responda: Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

Q406205 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

a) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; e contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
b) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; e contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso
c) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda; e contratação de serviços técnicos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
d) contratação de serviços técnicos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; e contratação realizada por empresa pública e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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1 Q412100 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Administrativo, UFPA PA, Ensino Médio

A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

a) A modalidade concorrência não poderá ser utilizada.
b) A modalidade tomada de preço só poderia ser utilizada caso a opção fosse pela aquisição da impressora de R$ 8.000,00.
c) A inexigibilidade de licitação se aplica para essa aquisição.
d) Por tratar-se de produto de informática, não se aplica a modalidade pregão.
e) É possível a utilização da dispensa de licitação.

2 Q401215 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO, Ensino Médio

Considere a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.

"Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação."

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa
c) Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.
d) Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.
e) Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.

3 Q410159 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB, Ensino Médio

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

a) dispensa de licitação.
b) inexigibilidade de licitação.
c) modalidade pregão eletrônico.
d) modalidade concorrência pública.
e) dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

4 Q412161 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, CRF DF, IADES, Ensino Médio

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

a) Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.
b) Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.
c) A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.
e) Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

5 Q411138 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor, IF PE, IFPE, Ensino Médio

Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:

a) Aquisição de serviços técnicos especializados de publicidade.
b) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
c) Locação de imóvel para nele funcionar serviço público.
d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
e) Aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, situação devidamente comprovada na forma legal, sendo vedada a preferência de marca.