Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinal...

Q406237 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e II, apenas.