Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. ...

Responda: Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao partic...

Q406369 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Fiscal, Conselho Regional de Enfermagem SC, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Está correto o que se afirma em: