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À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públic...

Responda: À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes. Considere que determinado servidor público, em estágio probatório,...

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1 Q393483 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

Uma vez iniciadas as férias de João, estas somente poderão ser interrompidas por necessidade do serviço caso tal necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão em que ele trabalha.

Certo
Errado

3 Q407830 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é

a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.
b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.
c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.
d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.
e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.