O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procur...

Q406700 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

a) o tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca
b) é vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado
c) não há restrições para a vizinhança do prédio tombado
d) importa supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo