Por Matheus Fernandes em 06/01/2025 02:32:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
Ao identificar que o estabelecimento comercial estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras, os fiscais municipais agiram no exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública.
Nesse caso, a apreensão das mesas e cadeiras irregulares e a aplicação de multa ao estabelecimento foram medidas tomadas no exercício desse poder, com o objetivo de fazer cumprir a legislação municipal que regulamenta o uso do espaço público.
Ao identificar que o estabelecimento comercial estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras, os fiscais municipais agiram no exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública.
Nesse caso, a apreensão das mesas e cadeiras irregulares e a aplicação de multa ao estabelecimento foram medidas tomadas no exercício desse poder, com o objetivo de fazer cumprir a legislação municipal que regulamenta o uso do espaço público.