Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se...

Responda: Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia...

Q406880 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.

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