Por Rodrigo Ferreira em 20/11/2021 20:45:28🎓 Equipe Gabarite
Errado.
Lei específica e não complementar.
"Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional." (no âmbito Constitucional)
Lei específica e não complementar.
"Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional." (no âmbito Constitucional)