Questão 406925: No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinen... No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: Q406925 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF, Ensino Médio No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta. b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias. c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional. d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias. e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro