A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribu...

Q406957 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a) a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
b) a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
c) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
d) o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
e) o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.