Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No d...

Responda: A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. ...

Q407022 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.

a) A ação de indenização tem natureza pessoal e deve ser proposta pelo proprietário no foro de domicílio da pessoa jurídica expropriante.
b) Conforme o entendimento atual do STJ, o prazo para a interposição da ação indenizatória, pelo proprietário, é de vinte anos, contados da imissão na posse.
c) O proprietário poderá obter a restituição do bem mediante a propositura de ação reivindicatória contra a União.
d) Ocorreu desapropriação indireta, que, comparada à desapropriação comum, caracteriza-se pela inversão entre as fases de pagamento da indenização e apossamento do bem desapropriado.
e) Não houve ilegalidade na imissão na posse ocorrida, visto que o ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade e decorreu dos poderes transferidos à administração pelo decreto expropriatório.

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1 Q397501 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

a) deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.
b) poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.
c) está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.
d) poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.
e) poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

3 Q413306 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

Certo
Errado

4 Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

5 Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

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