Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administra...

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Q407052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, Telecomunicações Brasileiras SA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina a sua anulação deve decorrer expressamente de violação da lei.

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