Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio A...

Responda: Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamen...

Q407582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

a) constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.
b) é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.
c) não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.
d) é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.
e) constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

Mais questões de Direito Administrativo x Atos Administrativos ...

3 Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

4 Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

a) a executoriedade;
b) a imperatividade;
c) a exigibilidade;
d) a presunção de validade;
e) o poder de polícia.

Mais simulados de TCE SP ...

TCE SP - Noções de Informática - Auxiliar da Fiscalizaç...

🏷️ 5 questões

👥 274

Médio

📊 52%

54 ótimo

101 bom

109 regular

10 péssimo

Acessar simulado

Direito Administrativo

TCE SP - Direito Administrativo - Auxiliar da Fiscaliza...

🏷️ 7 questões

👥 250

Difícil

📊 36%

14 ótimo

48 bom

108 regular

80 péssimo

Acessar simulado

Direito Administrativo Improbidade Administra...

TCE SP - Improbidade Administrativa: Lei 8.429/92 - Aux...

🏷️ 5 questões

👥 233

Difícil

📊 44%

53 ótimo

42 bom

107 regular

31 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

TCE SP - Direito Constitucional - Auxiliar da Fiscaliza...

🏷️ 3 questões

👥 210

Difícil

📊 34%

19 ótimo

42 bom

76 regular

73 péssimo

Acessar simulado

TCE SP - Português - Auxiliar da Fiscalização Financeira

🏷️ 6 questões

👥 137

Difícil

📊 27%

4 ótimo

28 bom

27 regular

78 péssimo

Acessar simulado

Raciocínio Lógico

TCE SP - Raciocínio Lógico - Auxiliar da Fiscalização F...

🏷️ 7 questões

👥 137

Difícil

📊 33%

9 ótimo

24 bom

50 regular

54 péssimo

Acessar simulado