Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I- A ...

Responda: Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a te...


Q407676 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a terceiros, independente da sua vontade.

II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.

III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos declarados por ocasião da prática do ato administrativo.

Quais estão CORRETAS:

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