Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O Município de Bodoquena ocupou indevidamente um terreno particular localizado na zona ...

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Q407815 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Prefeitura de Bodoquena MS

O Município de Bodoquena ocupou indevidamente um terreno particular localizado na zona urbana, o qual possuía um ano de IPTU atrasado. Nesse local, deu-se início à construção de uma biblioteca pública. O ato da Administração Pública Municipal de Bodoquena configura:
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