Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restriçõe...

Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.