Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

?Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só pode...

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Q407844 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

?Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado?. A descrição acima refere-se ao(à)
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