A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativ...

Q408306 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

a) O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
b) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
c) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.