A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, se...

Q408325 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.

II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.

III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.

Assinale se:

a) somente I e II são verdadeiras.
b) somente I e III são verdadeiras.
c) somente II e III são verdadeiras.
d) todas são verdadeiras.
e) nenhuma é verdadeira.