Josefina Pestana Pereira foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Mun...

Q40860 | Administração Pública, Agente Administrativo, SEMED MA, SOUSÂNDRADE

Josefina Pestana Pereira foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Luís/MA, para o cargo de Agente Administrativo. Tomou posse e entrou em exercício em 17/01/2008 e trabalha nos turnos matutino e vespertino. Em 25/01/2008 Josefina tomou conhecimento de que também fora aprovada no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA e foi chamada para assumir o cargo de Agente Administrativo em uma escola que só funciona à noite. Para obedecer ao princípio da legalidade, Josefina:

a) poderá assumir os dois cargos, desde que informe o fato às administrações dos dois municípios e declare ao fisco os rendimentos dos dois empregos, para fins de pagamento do imposto de renda.
b) poderá assumir os dois cargos, pois a vedação constitucional só é relevante se não houver compatibilidade de horários e, no caso, os empregos são em turnos diferentes.
c) só poderá optar pelos dois empregos após se certificar de que as leis orgânicas de São Luis e de Paço do Lumiar não proíbem a acumulação remunerada desses cargos.
d) só poderá optar pelos dois empregos após constatar que a Constituição do Estado do Maranhão não proíbe a acumulação remunerada de cargos.
e) deverá optar por um dos dois empregos, pois a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para aqueles em que o próprio texto constitucional abre exceção, o que não se aplica ao caso de Josefina.