Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável...

Responda: Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

Q408652 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

a) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
c) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
d) promover incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
e) praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

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3 Q408942 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

4 Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

5 Q396849 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.