Por thomas pinheiro em 01/02/2021 13:49:37
Limitações administrativas:
1) Atos legislativos ou administrativos de caráter geral, dirigidas a pessoas indeterminadas;
2) Incidem sobre quaisquer espécies de bens ou atividades particulares;
3) É ato autoexecutório;
4) Caráter permanente;
5) Não geram indenização aos proprietários;
1) Atos legislativos ou administrativos de caráter geral, dirigidas a pessoas indeterminadas;
2) Incidem sobre quaisquer espécies de bens ou atividades particulares;
3) É ato autoexecutório;
4) Caráter permanente;
5) Não geram indenização aos proprietários;