Por Rodrigo Ferreira em 02/12/2021 19:44:14🎓 Equipe Gabarite
Certo.
São privilégios das Autarquias:
- Imunidade tributária;
- Prescrição quinquenal de suas dívidas;
- Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;
- Impenhorabilidade e imprescritibilidade de bens;
- Não estão sujeitas à falência.
São privilégios das Autarquias:
- Imunidade tributária;
- Prescrição quinquenal de suas dívidas;
- Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;
- Impenhorabilidade e imprescritibilidade de bens;
- Não estão sujeitas à falência.