Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos ...

Responda: No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens. As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são ...


Q409253 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

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