Questões Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguint...

Responda: Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes. A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei p...


Q40946 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
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