Questões Direito Administrativo

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo. O recurso a...

Responda: Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo. O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensand...

Q40954 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo.

O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.
Usuário
Por Felipe PR em 24/05/2022 10:57:27
Questão desatualizada: STF, Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.