Questões Direito Administrativo Contratos

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realizaçã...

Responda: A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

Q409615 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Financeira, CREMESP, FCC

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

a) pode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento.
b) somente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais.
c) admite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto.
d) impede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto.
e) não admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.

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1 Q406959 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
c) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
d) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
e) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

2 Q407144 | Direito Administrativo, Contratos, Profissional de Nível Universitário Jr, ITAIPU Binacional, NC UFPR

Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.

2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.

3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.

4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

3 Q406442 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

a) alteração unilateral de contrato pelo contratante;
b) aplicação de penalidades por inexecução do contrato;
c) exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;
d) fiscalização e o acompanhamento do contrato;
e) rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

4 Q406231 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

a) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os encargos adicionais para o contratado não ultrapassem 25% do valor original atualizado monetariamente.
b) somente será possível alterar o contrato por acordo entre as partes e desde que não provoque desequilíbrio econômico-financeiro.
c) o contrato não poderá ser alterado, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo a rescisão unilateral pela Administração.
d) o contratado não estará obrigado a aceitar a modificação das especificações do objeto caso as mesmas ensejem aumento dos seus encargos, podendo rescindir o contrato.
e) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo, por aditamento, o seu equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.

5 Q407707 | Direito Administrativo, Contratos, VUNESP

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

a) Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
b) Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
c) Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
d) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
e) Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

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