A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia ...

Q409916 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico de Segurança Institucional, CNMP, FCC

A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de

a) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
b) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
c) 1 ano de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
d) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
e) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.