Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Com base no poder de auto...

Responda: Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais....


Q410384 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.
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