Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particu...

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Q410456 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

 O conceito acima se refere ao princípio da:

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