A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparaç...

Q41056 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

a) As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.
b) As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
c) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.
d) As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.
e) As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.