O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu qu...

Q41079 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

a) Na extinção de uma pessoa jurídica.
b) Na negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.
c) Na fusão de duas pessoas jurídicas.
d) Implica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.
e) Na dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.