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Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

?Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extra...

Responda: ?Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.? Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

Q411360 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assessor de Comunicação Social, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN

?Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.? Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

a) sustar referido decreto.
b) expedir o decreto escoimado de erros.
c) anular o decreto por vício de finalidade.
d) revogar o decreto por vício de competência.

Mais questões de Direito Administrativo x Poderes e Deveres do Administrador Público ...

1 Q400012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPU, ESAF

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) vinculado.

2 Q391925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

a) legalidade
b) finalidade
c) proporcionalidade
d) moralidade
e) contraditório

3 Q403461 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

a) exigibilidade
b) imperatividade
c) auto-executoriedade
d) discricionariedade
e) proporcionalidade

4 Q406756 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

5 Q395364 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

a) disciplinar do Estado;
b) hierárquico do Estado;
c) de polícia do Estado;
d) de punir do Estado.

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