Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. D...

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Q411393 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
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