Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Responda: Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos. Embora o consórcio público possa adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito priva...


Q411650 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Embora o consórcio público possa adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, em ambas as hipóteses a contratação de pessoal deverá ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois a legislação veda a admissão de pessoal no regime estatutário.

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