A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribu...

Q411730 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, CRbio, VUNESP

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
b) a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
c) o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
d) podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
e) as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.