Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constatara...

Q411908 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.