Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras...

Responda: Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras. No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências regulador...


Q411932 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.

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