Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a segui...

Responda: Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce...


Q411975 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
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