Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administr...

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Q412031 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens a seguir. Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.
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