Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Quando ...

Responda: Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder J...

Q412294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
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