Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomen...

Responda: Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a e...

Q412301 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

a) descentralização, e decorre do poder regulamentar;
b) delegação, e decorre do poder normativo;
c) fragmentação, e decorre do poder disciplinar;
d) desconcentração, e decorre do poder hierárquico;
e) outorga, e decorre do poder discricionário.

Mais questões de Direito Administrativo x Poderes e Deveres do Administrador Público ...

4 Q406756 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.