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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os atos administrativos...

Responda: Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.


Q412339 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.
Usuário
Por Ana Paula em 13/04/2023 22:45:34
Lei 9784/99:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...]

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
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